A maior "base de dados internacional para marcas registadas" *)

Artigo 1.º Generalidades

As presentes. CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (CONDIÇÕES) aplicam-se aos serviços a disponibilizar. A prestação dos serviços da INDAB pressupõe o conhecimento e a aceitação integral, por parte do CLIENTE (entendendo-se como CLIENTE o Subscritor da prestação de serviços), dos termos das CONDIÇÕES. A base de dados da INDAB pretende constituir-se com uma compilação on-line das MARCAS existentes mundialmente, permitindo a sua difusão mundial. O CLIENTE deverá ser o titular dos direitos relativos às MARCAS de que solicitou a inscrição na base de dados da INDAB, sendo o único responsável pelas mesmas. Os termos apresentados para a subscrição de serviços no site não constituem uma proposta de contrato, mas antes um convite a contratar, estando a celebração do contrato dependente da aceitação da INDAB da proposta de subscrição dos serviços apresentada no verso pelo CLIENTE. Não se tratando de uma contratação electrónica, não se aplicam os requisitos previstos nos art.°s 27.° e segs. do Decreto-Lei n.° 7/2004, sendo que, em caso de se entender que os mesmos podem ser aplicados, as partes expressam derrogam aplicação de todos aqueles que a lei permita.

Artigo 2.º Objecto das CONDIÇÕES

Pelas presentes CONDIÇÕES, a INDAB, contra a remuneração indicada na página do formulário de subscrição, inserirá na sua base de dados e disponibilizará on-line, na presente página de Internet, as informações relativas a MARCAS de que o CLIENTE seja titular. Ao subscrever os mencionados serviços, o CLIENTE autoriza a INDAB a inscrever na sua base de dados e a disponibilizar on-line, através do seu site, as informações relativas às MARCAS. O CLIENTE declara que as informações relativas à MARCA e à sua titularidade não são confidenciais. Em caso algum, os serviços prestados pela INDAB substituirão o registo das MARCAS e respectivas renovações junto das entidades competentes para o efeito (em Portugal, junto do INPI).

Artigo 3.º Conteúdo da base de dados e disponibilização dos conteúdos

A base de dados da INDAB é constituída pelas informações relativas às MARCAS da titularidade dos CLIENTES. O site possibilita aos utilizadores de Internet a verificação das MARCAS inscritas na base de dados da INDAB, bem como de outros elementos relativos àquelas MARCAS. O registo na base de dados da INDAB inclui os seguintes elementos: - O nome da MARCA e os eventuais sinais ortográficos e gráficos; - O nome e a morada do titular (CLIENTE); - O número de registo da MARCA; - As classes de registo da MARCA. A disponibilização aos utilizadores de Internet dos dados relativos às MARCAS é efectuada através do motor de busca existente no site.

Artigo 4.º Da inscrição dos elementos relativos às MARCAS

O CLIENTE garantirá a exactidão e veracidade das informações relativas à MARCA e à sua titularidade. O CLIENTE suportará todos os custos inerentes aos registos das marcas e demais publicações, às comunicações a efectuar com a INDAB e, em geral, todos aqueles relacionados com a execução das suas obrigações nestas CONDIÇÕES. As informações deverão corresponder aos elementos inscritos nas publicações oficiais (as quais não estão isentas de erros ou omissões). As informações disponibilizadas na base de dados não substituem a consulta das informações constantes das autoridades competentes. A INDAB não será responsável pelo facto de duas MARCAS que contenham elementos similares constarem na sua base de dados. O CLIENTE deverá comunicar à INDAB as alterações que tenham sido averbadas às MARCAS cujo registo consta da base de dados da INDAB. A INDAB obriga-se a introduzir gratuitamente, na sua base de dados, as alterações relativas às MARCAS que lhe sejam comunicadas pelo CLIENTE e bem assim a ou as transferências de MARCAS entre CLIENTES subscritores dos serviços da INDAB.

Artigo 5.º Início e duração da prestação dos serviços

A INDAB prestará os serviços objecto das presentes CONDIÇÕES após aceitação, por parte desta, que não ocorrerá antes de o CLIENTE ter efectuado o pagamento relativo à subscrição dos serviços. A introdução das informações relativas à MARCA na base de dados e a sua disponibilização on-line pela INDAB serão efectuadas durante três anos. O CLIENTE será previamente notificado da extinção dos efeitos do presente contrato, de modo a que possa requerer a renovação do serviço. É conferido ao CLIENTE o direito de denunciar a todo o tempo o presente contrato, mediante comunicação por escrito à INDAB, com a antecedência de 30 dias relativamente à data em que se operem os seus efeitos. O exercício da mencionada denúncia não confere ao CLIENTE o direito ao reembolso de quaisquer quantias pagas à INDAB.

Artigo 6.º Responsabilidade

O CLIENTE é o único responsável pelas informações relativas às MARCAS disponibilizadas na Internet, pelo que só o CLIENTE poderá ser civil e criminalmente responsabilizado pela prática de quaisquer actos ofensivos das normas e disposições legais relativas às mencionadas MARCAS. Caso a INDAB venha a ter conhecimento de uma decisão judicial que condene um CLIENTE por actos relativos à utilização indevida da MARCA, é conferido à INDAB o direito de, por sua própria iniciativa, introduzir as necessárias modificações na base de dados, incluindo, mesmo, a renovação da(s) MARCA(S). Quanto a eventuais modificações relativas às MARCAS e aos seus titulares, a INDAB garante tão só a sua colaboração on-line se as mesmas lhe tiverem sido comunicadas, por escrito, pelos CLIENTES. O CLIENTE aceita e reconhece que a entrada, navegação, troca de comunicações e a subscrição dos serviços da INDAB é da sua inteira responsabilidade, não podendo a INDAB ser demandada por danos sofridos pelo CLIENTE ou por terceiros que possam ocorrer pela utilização do serviço, incluindo contaminação por vírus informático, salvo se tais danos resultarem de actuação dolosa ou com negligência grave da INDAB. A INDAB afasta expressamente qualquer responsabilidade por perdas ou atrasos na transmissão de dados via Internet realizada entre o CLIENTE e a INDAB. A INDAB não se responsabiliza pela utilização indevida ou à revelia destas CONDIÇÕES e das disposições legais que a regem, das informações constantes da base de dados.

Artigo 7.º Direitos de Propriedade

A sociedade INDAB, na sua qualidade de fabricante de base de dados, é a proprietária de todos os direitos sobre a base de dados constituída pelos nomes das MARCAS e pelos elementos referentes aos seus titulares. De acordo com os termos do direito sui generis consagrado pela Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, e transposto para o direito português pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de Julho, a INDAB proíbe a extracção e ou a reutilização da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo da base de dados.

Artigo 8.º Preço e modalidade de pagamento

O pagamento pode ser efectuado por meio de transferência bancária (o CLIENTE deverá, para o efeito, utilizar a ordem de transferência bancária anexa) ou através de cheque bancário (neste caso, o CLIENTE deverá indicar o número de referência). O CLIENTE deverá cumprir as obrigações legais em matéria de IVA e proceder à respectiva declaração e liquidação. No caso de a INDAB ser obrigada a pagar o IVA relativo à sua prestação de serviços por incumprimento daquela obrigação fiscal por parte do CLIENTE, este obriga-se a proceder ao reembolso das quantias em causa e a suportar as penalidades que resultem de tal omissão.

Artigo 9.º Disposições finais

A INDAB pode impedir o acesso e utilização da base de dados aos seus CLIENTES, sem prévia notificação, sempre que considere que estes infringem as condições aqui definidas ou, por qualquer outra forma, prejudicam o normal funcionamento da base de dados da INDAB ou do equipamento de terceiros.